Quarta-feira, 10 de Março de 2010  
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........Legislação
   
 
.........Portarias
     
PORTARIA Nº 30, DE 06 DE JULHO DE 1994
Fixar o número de casas decimais dos preços por litro de óleo diesel, de gasolina e de álcool hidratado, indicados nas bombas medidoras dos Postos Revendedores.
 
PORTARIA 116
Portaria Nº 116, de 5 de Julho de 2000.
 
PORTARIA 201
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR.
PORTARIA 202
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
 
PORTARIA 248
Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.
PORTARIA 26
RESOLVE: Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências..
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PORTARIA 273
Resolução No 273 de 29 de Novembro 2000.
PORTARIA 32
Portaria Nº 32, de 6 de março de 2001.
   
PORTARIA 59
RESOLVE: Liberar os preços da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive dos aditivados, nas unidades de comércio atacadista ou varejista.
PORTARIA Nº 309, DE 27 DE DEZ DE 2001
Estabelece as especificações para a comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.
   
   
 
...........Leis
Lei nº 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
 
Resolução CONAMA nº237,19/12/1997
(Publicação - Diário ficial da União 22/12/1997).
 
Lei nº7.772, de 8 de setembro de 1980
Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente..
Lei 9478
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
   
 
 
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Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas
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mde. dby Rafael Mota