Fixar o número de casas decimais dos preços por litro de óleo diesel, de gasolina e de álcool hidratado, indicados nas bombas medidoras dos Postos Revendedores.
Portaria Nº 116, de 5 de Julho de 2000.
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR.
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 3/2000 que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.
RESOLVE: Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.
Resolução No 273 de 29 de Novembro 2000.
Portaria Nº 32, de 6 de março de 2001.
RESOLVE: Liberar os preços da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburante, inclusive dos aditivados, nas unidades de comércio atacadista ou varejista.
PORTARIA Nº 309, DE 27 DE DEZ DE 2001
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
(Publicação - Diário ficial da União 22/12/1997).
Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente..
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.