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Luiz Orlando Carneiro

14/11/2017 – A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/11), ação de inconstitucionalidade com pedido urgente de liminar contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”.

A ADI 5.813 é a terceira ação de inconstitucionalidade ajuizada no STF em favor da manutenção do antigo imposto sindical, e vai ser distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, que já é relator dos pleitos similares da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo (ADI 5.794) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp).

Nas razões expostas pela advogada Augusta Gherardi, a federação dos empregados em postos de combustíveis – que garante representar 500 mil trabalhadores e 68 sindicatos – parte do pressuposto de que a matéria tratada na Lei 13.467 só poderia ser tratada em lei complementar, que exige maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso.

No mérito, a petição inicial destaca: “Note-se (…) que a supressão da forma pretendida, diante do cenário atual, dos recursos das entidades sindicais inviabilizará a assistência incluindo a jurídica a seus representados, mormente quando a ‘Reforma Trabalhista’ manteve a representação da categoria e não apenas de sócios. Permanecendo assim as entidades sindicais com todos os deveres frente a todos os trabalhadores. Ou seja, pretendeu o Congresso Nacional e sancionou o Governo Federal um verdadeiro desmonte do sistema confederativo, fazendo com que as entidades sindicais não possuam recursos para que represente a sua categoria, seja oriundo do tributo, seja oriundo das contribuições associativas”.

A Fenepospetro ressalta ainda que “especificamente, não houve atenção, na elaboração da Lei em comento, ao disposto no artigo 2º contido na Convenção 144 da OIT que determina que a alteração de legislação que possua natureza social necessita da ampla participação de empregados e empregadores”. Ou seja, “para haver um projeto de Lei dessa natureza é imprescindível a participação democrática dos envolvidos”.

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